Redefine a estrutura de governança, as atribuições e a remuneração dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos e Diretoria Executiva do Regime Próprio de Previdência do Município de Santa Fé/PR, visando a profissionalização da gestão, a conformidade legal para obtenção do CRP e a transferência de custos para o Fundo Previdenciário.